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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 40
A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Artigo 40 da CLT: A Proibição do Trabalho Noturno para Menores

O Artigo 40 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma importante proteção aos trabalhadores menores de idade, proibindo que exerçam qualquer tipo de atividade laboral durante o período noturno.

Entendendo o Período Noturno:

Para fins trabalhistas, o período noturno é definido de forma específica:

  • Para trabalhadores urbanos: Considera-se noturno o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
  • Para trabalhadores rurais:
    • Na lavoura: O período noturno compreende as 21 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte.
    • Na pecuária: O período noturno abrange as 20 horas de um dia às 4 horas do dia seguinte.

A Importância da Proibição:

A proibição do trabalho noturno para menores visa resguardar a saúde, a segurança e o desenvolvimento físico e mental desses jovens. O período noturno é mais desgastante, pode afetar o ciclo de sono, prejudicar o rendimento escolar e expô-los a riscos maiores.

O Que Significa na Prática:

Na prática, isso significa que um empregador não pode contratar um menor de 18 anos para trabalhar em horários que se enquadrem nas definições de período noturno. Isso se aplica a todas as modalidades de contrato de trabalho, sejam elas formais, informais ou de aprendizagem.

Fiscalização e Consequências:

O descumprimento dessa norma pode acarretar em sanções para o empregador, que podem variar desde advertências e multas até outras penalidades previstas na legislação trabalhista, dependendo da gravidade e reincidência da infração. Órgãos de fiscalização do trabalho são responsáveis por verificar o cumprimento desta e de outras disposições da CLT.

Em Resumo:

O Artigo 40 da CLT é um dispositivo fundamental para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para os jovens trabalhadores, assegurando que seu período de descanso e desenvolvimento não seja comprometido por atividades laborais em horários inadequados.